Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e a inexigibilidade do contrato de mútuo 444456067, condenar o requerido ao pagamento de danos materiais por todo o período de descontos indevidos, na forma dobrada, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência da autora. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Contrato de empréstimo pessoal celebrado ilegitimamente em nome da demandante, impondo o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência de dívida. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Autora que foi indevidamente privada de parte de seu benefício previdenciário em razão de fraude, tendo que contratar advogado e acionar o Poder Judiciário, o que supera os dissabores comuns do dia a dia. A soma dos descontos representara mais de 50% do valor de seu benefício previdenciário de forma a comprometer sua subsistência. Indenização que visa incentivar e alertar o Banco para a necessidade de agir com mais segurança e cautela para evitar esse tipo de contrato fraudulento. Valor bem fixado pelo D. Juízo de Origem, proporcional e razoável aos elementos do caso concreto. Sentença mantida neste aspecto. Honorários advocatícios. Majoração. Acolhimento nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Verba sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da indenização por danos morais. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)