Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido para atos preparatórios, incluídos deslocamento dentro da empresa, troca de uniforme e higienização. 2. Esta Corte Superior, interpretando o alcance do CLT, art. 4º, conforme sua redação vigente anteriormente à Lei 13.467/17, firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e não exclusivamente da efetiva prestação do serviço. 3. Desse modo, o tempo gasto pelo empregado dentro das próprias dependências da empresa, considera-se como tempo à disposição do empregador, sendo que, se ultrapassados dez minutos diários, deve ser considerada como extra a sua totalidade, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual, nos moldes das Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. 4. Não obstante, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST, registrou que o tempo despendido dentro da unidade empregadora, antes e após o início do labor, propriamente dito, não ultrapassou o limite de 10 minutos estabelecido nas Súmula 366/TST e Súmula 419/TST. 5. No mais, consignou o Tribunal a quo que «existe previsão em norma coletiva de que a permanência do empregado dentro da empresa, fora da efetiva jornada de trabalho, com a finalidade de resolver problemas particulares (como transações bancárias, serviço de lanche ou café, ou atividade de conveniência do empregado) não constitui tempo à disposição do empregador. Não sendo possível rediscutir, em recurso de revista interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, ante as limitações dispostas no CLT, art. 896, § 9º, bem como na Súmula 442/STJ, a interpretação conferida pelo Tribunal à cláusula coletiva, mormente àquilo que deve ou não ser considerado «atividade de conveniência do empregado. 6. Assim, considerando o lapso temporal indicado pelo Tribunal Regional e a previsão coletiva aplicável à hipótese, não se vislumbra a existência de violação aos dispositivos constitucionais indicados pelo agravante ou contrariedade aos verbetes de súmula, de modo que o recurso de revista não se viabiliza. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)