Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso interposto contra decisão saneadora que, dentre outras determinações, não reconheceu a relação de consumo - Insurgência do condomínio autor, que busca a aplicação do CDC ao caso - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido