Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contratação de seguro PAPCAR. Restituição de valores pagos indevidamente em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito referente a seguro prestamista e de indenização por danos morais. A autora alega a cobrança indevida de seguro em contrato bancário não autorizado e requer a devolução dos valores pagos em dobro, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida do seguro e se a autora tem direito à restituição em dobro, bem como à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 972), é abusiva a contratação de seguro sem a oportunidade de escolha de outra seguradora, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 4. No entanto, o pedido de indenização por danos morais não foi acolhido, pois não restou demonstrado qualquer abalo à honra ou constrangimento que justifique a reparação por dano moral. 5. Diante do parcial provimento do recurso, as custas processuais e honorários advocatícios foram repartidos igualmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente por seguro prestamista contratado sem opção de escolha de outra seguradora. O simples transtorno não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018.