Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c restituição de valores em dobro e danos morais e tutela de urgência antecipada (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Cabimento em parte. Autora que nega a contratação dos empréstimos consignados. Hipótese em que, alegada a falsidade da assinatura, o banco deixou precluir a produção de prova grafotécnica. Validade das contratações não demonstradas (art. 373, II, CPC e Tema 1.061 do C. STJ). Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, a regularidade dos contratos de empréstimos consignados. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral que deve ser fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e comportam redução para o valor de R$ 5.000,00, quantia que melhor atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Relação extracontratual. Juros de mora. Termo inicial que incide a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados (CPC, art. 85, § 2º). Violação à lei de custas inexistente. Art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC.Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)