Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida aceitou a apólice de seguro ofertada pela executada, considerando garantido o juízo - Insurgência do Município - Alegação de insuficiência do valor e necessidade de acréscimo de 30%, conforme o art. 835, §2º, do CPC

A irresignação não comporta acolhida. Questões relativas à suficiência da garantia e critérios de atualização já analisadas nos autos da ação de Tutela Cautelar Antecedente, transitada em julgado - Impossibilidade de rediscutir matéria que não foi impugnada oportunamente pelo exequente - Preclusão consumativa configurada - Estabilidade das decisões judiciais e princípio da boa-fé processual - Segurança jurídica assegurada pelo CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso improvido