Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação indenizatória c.c obrigação de fazer e não fazer - Decisão indeferiu tutela de urgência para restabelecimento da energia elétrica na residência do autor - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Autor não pagou as últimas faturas - Não se tratando de cobranças pretéritas, possível a interrupção no fornecimento de energia - A tese de cobrança abusiva remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)