Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Declaratória cumulada com indenizatória. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento, diante da renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo CDC, art. 101, I. Requerente que comprovou fazer jus ao benefício. Elementos dos autos que permitem concluir ser pessoa necessitada para os efeitos da lei, não podendo arcar com os custos do processo, sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Decisão reformada. Recurso provido