Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de retificação do cálculo de penas. Homicídio qualificado-privilegiado. Crime que não pode ser considerado hediondo ou equiparado, diante da ausência de previsão legal expressa no rol taxativo da Lei 8.072/90, art. 1º. Progressão de regime após cumprido 25% (vinte e cinco por cento) da pena correspondente, nos termos da LEP, art. 112, III, com a alteração dada pela Lei 13.964/19. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Agravo provido... (Continua)