Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil por inadimplemento contratual - Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Conhecimento do recurso independentemente de recolhimento de custas - Não apreciação na origem do requerimento de justiça gratuita que importa em deferimento tácito - Entendimento do C. STJ, vide REsp. Acórdão/STJ - Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal não ocorrido - Inexistência de questões de fato relevantes - Aplicação correta do disposto no CPC, art. 355, I - Culpa exclusiva de terceiro não configurada - Desfalque dado na fornecedora por terceiro que não pode ser oposto ao consumidor para fins de exoneração da obrigação contratualmente assumida - Risco do negócio - Inadimplemento absoluto da obrigação que não autoriza dedução sobre quantias pagas pelo consumidor - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)