Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impugnação da decisão de primeiro grau que fixou a fração de 50% para progressão de regime. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Paciente que cumpre pena pelo crime de homicídio consumado (hediondo) e não é reincidente em delito dessa natureza, contexto que se enquadra ao disposto na LEP, art. 112, VI, a, e, portanto, atrai a fração de 50% para a progressão de regime. Precedentes do STJ. Impetração não conhecida... (Continua)