Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença condenatória. Lei 10.826/03, art. 14. Recurso defensivo que busca a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Indivíduo duplamente reincidente. Circunstância indicativa de que as condenações anteriores não surtiram os efeitos desejados, de modo que é preciso elevar o nível da resposta estatal. Inexistência de violação às súmulas dos Tribunais Superiores. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também não se mostra possível. Ainda que não se trate de reincidência específica, a norma do art. 44, §3º, do CP exige que a medida seja socialmente recomendável, o que não se verifica no caso concreto. Isto porque nas duas condenações anteriores o recorrente já foi beneficiado com a substituição por restritivas de direitos, de modo que somente o cumprimento da pena privativa de liberdade é capaz de, em tese, impedi-lo de praticar nova conduta ilícita. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso