Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito tributário - Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos em nome de Armazem Monte Alto Ltda. - Alegação de possível fraude que ensejou a emissão de cédula de crédito bancário em favor de terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado... (Continua)