Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplência. A despeito da regularidade da notificação do usuário para purgar da mora, a operadora recebeu as mensalidades em atraso sem qualquer ressalva. Comportamento conflitante com a intenção de resolver o contrato. Incidência do princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Restabelecimento do contrato devido.

Dano moral. Não caracterização. Ausência de consequências extraordinárias aptas a inferir a ocorrência dos danos morais alegados. Verba honorária. Manutenção. Fixação de acordo com os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85. Sentença mantida. Recursos desprovidos.