Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física cumulada com Repetição de Indébito. Pretensão da parte autora de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, concedendo-se a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais sobre os proventos de aposentadoria do autor, à título de Imposto de Renda, haja vista que é portador de doença grave. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Ausência de comprovação imediata quanto ao enquadramento do agravante naquelas hipóteses previstas no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Documentos constantes nos autos que, em cognição sumária, não confirmam as alegações do agravante. Necessária maior dilação probatória. Decisão proferida pelo Juízo a quo, que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido