Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. MULTA COMO SANÇÃO PENAL COGENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Abel Gomes Clarindo Júnior contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, além de fixar indenização mínima à vítima no valor de R$1.050,00, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). A Defesa pleiteia a fixação da pena no patamar mínimo legal, mitigação do regime prisional, dispensa do pagamento da multa e da indenização. ... (Continua)