Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. CDC. Inaplicabilidade ao caso concreto. Inexistência da figura de consumidor prevista no art. 2º do referido diploma legal. Inversão do ônus da prova descabida. Pessoa jurídica. Necessidade de análise concreta de vulnerabilidade. Alegação de existência de abusividades e ilegalidades no contrato. Questão que demanda dilação probatória. Impossibilidade da aplicação do CDC, art. 6º, VIII, mesmo admitindo-se, para argumentar, seja aplicável a legislação consumerista, dada a falta de verossimilhança das alegações e hipossuficiência.  A aplicação das normas do CDC, com a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), não exime o autor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados na inicial, especialmente quando a inversão do ônus probatório impuser ao réu a produção de prova negativa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)