Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Pretensão à suspensão das parcelas dos empréstimos e abstenção de inserir o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. Contratação de três empréstimos na via eletrônica (sobre o 13º salário, consignado no INSS e outro pessoal) no mesmo dia, em intervalo de minutos. Imediata transferência dos valores via Pix a terceiros. Demandante que nega as operações e alega ter sido vítima de fraude. Comprometimento de verba de caráter alimentar. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada. CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)