Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas em via pública. Tese de ilegalidade do flagrante, por ter sido realizado por Guardas Municipais. Pretensão de trancamento da ação penal ou concessão de liberdade provisória. ADPF 995. Legitimidade da atuação da GCM. Autoria e materialidade suficientemente apontadas. Periculum libertatis. Preventiva decretada em conformidade com o CPP, art. 312. Ineficácia de cautelares diversas da prisão no caso em apreço. ORDEM DENEGADA.... (Continua)