Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a limitação do montante dos descontos mensais dos empréstimos consignados em nome do autor no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Impossibilidade da concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, com a participação de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento - Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio e que deve ser seguido - Decisão reformada - Recurso provido