Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Preliminares - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Nulidade ante ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

Mérito - Pleito de absolvição ausência de lesividade da conduta - Impossibilidade - Indisciplina devidamente comprovadas nos autos - Inteligência dos arts. 50, VI c/c art. 39, II e V, ambos da LEP - Mantida perda dos dias remidos. Recurso improvido.