Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 796 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c o CP, art. 61, II, «j, por ter em depósito, para fins de tráfico, durante o estado de calamidade pública, 03 porções de cocaína, 54 porções de «crack, 66 porções de maconha e 09 frascos de lança-perfume, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)