Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELA AGRAVADA, QUE VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios - Inconformismo da Recuperanda, que postula a condenação da habilitante agravada ao pagamento da verba honorária no montante de 10% a 20% sobre o valor do crédito - Acolhimento em parte - Hipótese em que, diante da litigiosidade da causa e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de verba honorária sucumbencial, porém pelo critério equitativo (CPC, art. 85, § 8º) - Precedentes - Nas habilitações e impugnações de crédito em sede de recuperação judicial, não incide a tese firmada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos. A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação da tese fixada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos (que envolveu discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais em litígios envolvendo a Fazenda Pública) - Decisão reformada para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)