Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Recorrente que afirma a não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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