Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança de tarifa bancária. Comprovada a adesão do autor à cesta de serviços. Regularidade da cobrança de tarifa bancária «cesta classic 1". desprovimento.

I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado «Cesta Classic e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente do autor; (iii) o termo inicial da correção monetária e dos juros; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Comprovada a adesão à cesta de serviços denominada «Cesta Classic 1". 4. Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11