Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 PARA CADA COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA (R$ 14.752,00) - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (CPC, art. 300) - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTES COM A HIPÓTESE EXAMINADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)