Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973 (norma vigente quando prolatado o v. acórdão) e CPC/2015, art. 1040, II. Sentença que julgou procedente a medida cautelar de sustação de protesto e a ação anulatória àquela vinculada, com improcedência do pedido de extinção da obrigação e condenação recíproca das partes aos ônus sucumbenciais. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso da municipalidade. Interposição de Recurso Especial pela municipalidade. Sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do C. STJ sobre a questão submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 777) pelo C. STJ. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Adequação do acórdão que se impõe. Observância do quanto decidido no paradigma (REsp. Acórdão/STJ, Tema 777 do STJ), no qual firmada a tese de que «a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/12". Desnecessidade de lei municipal autorizativa. Recurso de apelação provido em sede de juízo de conformidade, para julgar improcedente a demanda. Adequação do v. aresto, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, a fim de reconhecer como legal e constitucional o protesto da CDA.... (Continua)