Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação obrigação de fazer e reparação de danos - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, foro do local de uma das filiais da empresa requerida - Declinação da competência e determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitante, foro do domicílio da requerente consumidora - Possibilidade - Ausência de comprovação de vínculo jurídico ou relacionamento da filial escolhida com a autora ou com os fatos narrados - Observância do CDC, art. 101, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)