Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Determinação de custeio de tratamento de câncer (linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B - LDGCB) com o uso de Yescarta (axicabtageno ciloleucel), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 - Agravante que resiste à cobertura do medicamento, de alto custo, arguindo a inaplicabilidade da Lei 14.454 ao caso, a falta de segurança da medicação e a existência de tratamento substitutivo, além de inexistência de urgência no caso, sendo irreversíveis os efeitos da medida - Pretensão de revogação da tutela ou, subsidiariamente, a necessidade de prestação de caução e redução da multa - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência - Laudo do médico assistente que confirmou o diagnóstico de câncer, a ineficiência dos três anteriores tratamentos e a perda expressiva de peso do paciente - Abusividade, em cognição sumária, da negativa de custeio de medicamento que se encontra registrado na ANVISA e possui indicação, em bula, justamente para a patologia que acomete o paciente, devendo prestigiar-se a escolha terapêutica do profissional de saúde responsável - Existência, ademais, de parecer favorável do Nat-Jus, acerca do mencionado medicamento - Entendimento sumulado deste E. TJSP (súmula 102) que confere verossimilhança às alegações autorais - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Tutela de urgência mantida - Descabimento de redução das «astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 3.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Demais questões (imediata aplicabilidade ou não da Lei 14.454/1922 ao caso, ocorrência ou não de desequilíbrio financeiro-econômico do contrato e a necessidade de caução) que não podem ser conhecidas por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)