Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. Recurso do sentenciado desprovido. Hipótese em que o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida recentemente. Inviabilidade da progressão ao aberto. Reeducando que deve permanecer no regime anterior pelo prazo estipulado na lei, durante o qual será aferido seu mérito para progredir. Requisito subjetivo para a progressão, ademais, não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidenciaria o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes há mais de dez anos e cometeu um dos delitos quando cumpria pena no regime aberto. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Agravo desprovido. Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112.