Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O

Agravo não refuta o fundamento da decisão agravada, atinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da Súmula 422/TST, I. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 60 Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)