Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução - Rejeição liminar, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso.

Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, e do quanto disposto no CPC, art. 288: «O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição - Precedentes - Recurso provido, neste aspecto. Todavia, o mérito dos embargos à execução e os efeitos em que recebidos não são questões apreciadas pela decisão agravada, a inviabilizar tais debates diretamente neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste particular. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, provido, com observação