Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora diagnosticada com cifoescoliose idiopática; evoluindo com aumento importante e progressivo de curvatura escoliótica e cifose toracolombar para além dos limites aceitáveis - Indicação de procedimento cirúrgico cuja cobertura dos materiais indicados foi negada - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Pedido de reforma.

Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório médico que indica a necessidade do procedimento, com os materiais prescritos diante da gravidade do quadro da agravada - Determinação para que seja efetivada a cobertura do procedimento com os materiais indicados sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 35.000,00 - Inteligência da Súmula 102/TJSP - Precedentes deste Tribunal - Reversibilidade da medida - Reforma da decisão - Provimento. Agravo interno prejudicado