Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 876.8193.1560.1546

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... ()

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