Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Assinatura Falsa. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição do indébito e de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora possui interesse recursal; (ii) se o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) se o contrato de empréstimo consignado é existente; (iv) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Interesse recursal da autora em buscar situação mais vantajosa em relação ao valor da indenização e na forma de repetição do indébito. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato originário celebrado com o requerido (fls. 104/109), não havendo comprovação da anuência ou solicitação da consumidora para realização da portabilidade mencionada. 5. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica reconhecida. 6. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro para os descontos ocorridos após 30/03/2021, e de forma simples o anterior, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação cível do réu conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 398; CPC, art. 435 e CPC, art. 1.000, parágrafo único e CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Temas Repetitivos 929 e 1059 e Súmula 43 e TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493