Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de contradição e omissão do julgado. Descabimento. Não há que se cogitar a hipótese de eventual incidência de decadência. Desídia da parte embargante caracterizada, já que existem nos autos provas suficientes a atestar que o suplicado procedeu ao acúmulo de cargos públicos de maneira consciente. Ausência de omissão do julgado. É devida a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo sofrido, correspondente aos valores auferidos ilicitamente, o qual deverá ser melhor apurado em sede de Cumprimento de Sentença. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS