Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXANDO DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXECUTADO ELEITO À COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

Título executivo judicial compreendeu juros moratórios somente sobre o crédito principal, oriundo do mútuo, e não sobre o crédito reconhecido na reconvenção, consubstanciado em aplicações em previdência privada de titularidade do executado e administradas pela exequente. Indevido acréscimo, portanto, de juros moratórios ao crédito declarado na reconvenção. Autorização para compensação significa que as obrigações recíprocas se extinguem «até onde se compensarem (CCB, art. 368), e não que ambas se anulam independentemente do valor de cada uma delas. Perito computou, entre o montante aplicado em previdência privada, valores que, segundo a disciplina contratual, não estão disponíveis para resgate, de modo que também não podem ser considerados para compensação, justificando a não homologação do trabalho nessa extensão. Questão em exame que não está coberta pela coisa julgada, porquanto o título executivo judicial reservou expressamente à fase de cumprimento da sentença a apuração dos valores, segundo os contratos de previdência privada. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)