Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora aceitasse a adesão da autora em plano de saúde coletivo empresarial. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Cumprimento, a princípio, dos requisitos apontados pelo próprio corretor da operadora no tocante à portabilidade. Justa expectativa de contratação formada nos consumidores. Probabilidade do direito presente. Perigo de dano ínsito à hipótese diante do risco caso inexista obrigação de cobertura durante todo o trâmite processual. Ademais, um dos beneficiários, criança, necessita de constante acompanhamento médico por estar diagnosticado com miocardiopatia dilatada. Presença de ambos os pressupostos do CPC, art. 300. Decisão preservada. ... (Continua)