Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA -
Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Falta média - Insurgência Ministerial - Desacolhimento - A conduta do sentenciado não é apta para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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