Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Infração de trânsito. CTB, art. 165. Direção sob influência de álcool. Regularidade da autuação. Etilômetro com demonstração de regularidade. Postagem comprovada de notificações de autuações e de processo administrativo, suficiente para reconhecimento de sua efetivação. Concentração de álcool medida compatível com o reconhecimento da infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.