Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.