Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Procedimento administrativo que culminou na cassação do Prefeito do Município de Ilha Comprida. Tutela de urgência tendente à suspensão da penalidade de cassação indeferida em primeiro grau de jurisdição. Irresignação do autor que não comporta acolhida. Ausência dos elementos previstos pelo CPC, art. 300.

Indispensabilidade de intimação do investigado que está restrita a atos que exigem ou permitem sua participação, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Intelecção do art. 5º. IV, do Decreto-lei . 201/67. Inexistência de irregularidades formais que maculem o desenvolvimento do procedimento administrativo.Ausência de provas de perseguição política e de abuso de direito dos vereadores para motivar a cassação do prefeito. Justo motivo para deflagração do procedimento. Chefe do Poder Executivo que deixou de prestar informações requeridas pela Câmara Municipal ou prestou-as a destempo. Violação do art. 4º, III, do DL . 201/67. Conduta atribuída ao demandante que em tese está tipificada como infração político-administrativa. Sanção aplicada igualmente prevista. Análise da razoabilidade e proporcionalidade que, à ausência de permissivo legal e diante do que consta dos autos, exigem maiores elementos de convicção, a demandar verticalização da instrução probatória. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno