Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que converteu o julgamento em diligência e determinou à autora a especificação das provas constitutivas do seu direito. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Ausência de inversão ou redistribuição do ônus probatório. Mera aplicação das regras gerais previstas nos incs. I e II, do CPC, art. 373. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)