Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito - Juntada, pelo Banco réu, do contrato, link de contato telefônico de confirmação da contratação e das faturas emitidas - Insurgência do autor, sob alegação de desconhecimento da contratação e da fatura que ensejou o apontamento de seu nome - Inadmissibilidade - Autor que utilizou o cartão de crédito em diversos meses desde o seu desbloqueio - Comportamento contraditório ao questionar a validade do contrato e da fatura - Aquiescência inequívoca ao negócio jurídico - Ação improcedente - Sentença mantida - Litigância de má-fé do autor - Multa de 5% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da penalidade - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)