Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Agravante que não foi intimado para o pagamento voluntário da dívida exequenda - Malgrado o equívoco nas comunicações dos atos processuais, o comparecimento do executado configura o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC e, à luz da ausência de elementos que denotem o intuito de proceder ao pagamento da dívida, infere-se a inocorrência de prejuízo, sobretudo diante do oferecimento do cumprimento de sentença e impugnação à penhora - Por essa razão, conclui-se que decorreu o prazo para o pagamento voluntário - Impenhorabilidade dos valores decorrentes de FGTS - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Muito embora o processo de execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797), caso em que o executado se encontra desempregado, sem a evidência de que a penhora de qualquer percentual não afetaria a sua subsistência - No mesmo sentido, impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud em conta corrente do executado - Comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)