Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação de reparação de dano material e moral. Simples descumprimento contratual, sem repercussão extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sucumbência parcial que determina a distribuição do ônus da sucumbência e o arbitramento dos honorários em favor do patrono da autora, por equidade, em R$ 1.000,00. Inadmissível a fixação dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º-A, do CPC, pois a tabela da OAB é meramente orientativa. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido