Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALTA GRAVE -

Desobediência - art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da LEP - Perda de 1/6 dos dias remidos - Pretensão a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos - Inadmissibilidade - Validade dos fundamentos lançados pelo d. juízo - Gravidade da falta que não serve como justificativa - Ausência de comprovação de consequências anormais ao fato -Decisão mantida- Agravo improvido (voto 50006)... (Continua)