Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave. Sentenciado que proferiu xingamentos a funcionários do estabelecimento prisional. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por falta de provas ou desclassificação para falta média. Inadmissibilidade. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Versão coerente dos agentes públicos. Configuração de falta grave, consistente em desrespeito aos servidores. Inteligência da LEP, art. 50. Perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)