Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação pelo reconhecimento de nulidade das CDAs - Recurso da exequente desprovido - Embargos de declaração opostos pela apelante, visando ao saneamento de omissão relacionada à alegação de inexistência de oportunidade nos autos de substituição das CDAs - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)