Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Demora no restabelecimento do serviço interrompido por inadimplemento antes da imissão na posse da unidade consumidora - Ação indenizatória com base nesse fundamento e na alegação de desvio produtivo - Sentença de procedência - Indenização, fixada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da autora para majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios de seus patronos - Circunstâncias fáticas que não revelam dano moral, posto que não caracterizada efetiva ofensa a direito da personalidade - Verificação de procedimentos de ordem técnico-administrativa para aferição de precondições necessárias para o ato de restabelecimento da prestação do serviço em nome da autora - Transcurso de curto e tolerável espaço de tempo previsto na Resolução Aneel 1.000/2021 - Circunstâncias caracterizadas como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Apelo improvido sob esse aspecto - Descabida a pretensão de majorar a indenização em razão de perda de tempo útil ou das demais circunstâncias alegadas - Ausência de prova do dispêndio de tempo relevante por parte do consumidor - Alegação de honorários aviltantes - Correta fixação à base do proveito econômico (CPC, art. 85, § 2º) - Tabela da OAB representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo - Manutenção da sentença - Improvimento do recurso